Justiça revisa 48 processos de adoção na Grande SP

O objetivo é descobrir se houve irregularidade na entrega das crianças para as famílias substitutas.

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Município deve garantir atendimento em creche

Pleno do TJ acata preliminar e decide pela incompetência para julgar Adin contra leis municipais

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

Senado aprova opção de cobrança do ITR pelo DF e municípios

TST nega privilégio processual a prefeitura

Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars

Projeto prevê prisão de quem divulgar imagens de autor de ataque a escola

Objetivos são evitar que o agressor ganhe notoriedade e diminuir o efeito de contágio, que pode levar a ataques similares.

Tribunal não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém

Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.

Prefeitura não pode exigir que motorista da Uber use carro com placa paulistana

Motorista da Uber pode usar carro com placa de outra cidade para trabalhar na capital paulistana, diz TJ-SP.

TJ dá prazo de 60 dias para Florianópolis disponibilizar local para moradores de rua

Os desembargadores destacaram que as instalações não poderão ter menos de 30 vagas, em local digno, estruturado física e operacionalmente, dotado de equipe de atendimento multidisciplinar

Cooperativa é impedida de obrigar empregado a trabalhar nos feriados

Legislação só permite o funcionamento aos domingos se houver expressa autorização em norma coletiva

Prefeito e vice são condenados por acúmulo de cargo público

Prefeito permitiu que vice continuasse coo funcionário efetivo em empresa de economia mista estadual

Justiça faz valer direito de deficiente

A BHTrans deverá expedir a credencial à portadora de deficiência física no prazo de 10 dias, sob penal de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Deputado estadual deve pagar multa por propaganda antecipada

O deputado estadual, pré-candidato às eleições de 2012, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil reais por veicular propaganda eleitoral antecipada

Município terá que reintegrar servidores

O ente público alegou que a anulação do concurso público se deu em virtude da constatação de supostas ilegalidades, como a inexistência de autorização legislativa para a sua realização

Enfermeira aprovada fora do número de vagas sem direito à nomeação

Judiciário estadual entende que contratação da candidata prejudicaria as finanças do município de Arapiraca

Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial

Ficou comprovado que os pais da criança não possuem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento

Ação civil pública ambiental. Deferimento parcial de liminar.

Ação civil pública.